1. Identificação das Partes

Prestadora: Horse Smart LTDA, CNPJ 47.656.849/0001-81, responsável pela plataforma digital HorseSmart ("Plataforma").
Usuário: pessoa física ou jurídica, proprietária de equino(s) e/ou contratante do Portal do Proprietário, que aceita estes Termos ao criar uma conta.

2. Objeto do Serviço

O HorseSmart disponibiliza uma plataforma SaaS de gestão veterinária equina, incluindo o Portal do Proprietário — ferramenta para acompanhamento de atendimentos veterinários, prontuário digital, carteira de vacinação, exames, receitas, faturas e histórico dos animais sob sua propriedade, mediante assinatura paga conforme Cláusula 5.

3. Cadastro e Obrigações do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e dados dos animais)
• Manter a confidencialidade de sua senha de acesso e ser responsável pelas atividades realizadas em sua conta
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados à gestão veterinária de seus animais
• Não enviar conteúdo (imagens, documentos, textos) que viole direitos de terceiros, seja ilícito ou ofensivo

4. Propriedade Intelectual e Remoção de Conteúdo Enviado por Upload

4.1. Titularidade. O Usuário mantém integralmente a titularidade dos direitos autorais e de imagem sobre todo o conteúdo que enviar à Plataforma por meio de upload, incluindo, sem limitação, fotos de cavalos, exames, receitas, laudos e demais documentos anexados ao prontuário ("Conteúdo Enviado"). O HorseSmart não reivindica qualquer propriedade sobre o Conteúdo Enviado.

4.2. Licença limitada. Ao realizar o upload, o Usuário concede à Horse Smart LTDA uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para armazenar, processar, exibir e reproduzir o Conteúdo Enviado unicamente na medida necessária para a prestação do serviço contratado (ex.: exibição no prontuário, geração de PDFs, backup técnico e sincronização entre portais). Essa licença não autoriza uso comercial, publicitário ou cessão a terceiros fora das hipóteses de compartilhamento previstas na Política de Privacidade.

4.3. Cláusula de remoção. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a remoção de suas imagens e documentos armazenados na Plataforma:

• A solicitação deve ser feita através do canal de suporte (e-mail horsesmartajuda@proton.me) ou diretamente pelas funcionalidades de exclusão disponíveis no portal, quando aplicável
• A remoção será efetivada em até 15 (quinze) dias corridos a partir da solicitação, incluindo cópias de backup
• Exceção: documentos vinculados ao prontuário veterinário (exames, receitas, laudos) podem ter a remoção postergada ou negada quando sua retenção for exigida por obrigação legal, regulatória, fiscal ou para exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial, hipótese em que o Usuário será informado do motivo e do prazo estimado de retenção
• A remoção de fotos de cavalos que não integrem o prontuário clínico (ex.: fotos de perfil/cadastro) não está sujeita à exceção acima e será processada normalmente no prazo informado

5. Plano, Cobrança e Cancelamento

5.1. Valor e periodicidade. O Portal do Proprietário é oferecido com 30 (trinta) dias de teste gratuito a partir do cadastro. Encerrado o período gratuito, será cobrado o valor do plano escolhido pelo Usuário no ato da assinatura, exibido de forma clara na tela de seleção de plano antes de qualquer cobrança:

• Plano Mensal: R$ 19,90, cobrado mensalmente
• Plano Semestral: R$ 99,90, cobrado a cada 6 (seis) meses
• Plano Anual: R$ 199,90, cobrado uma vez ao ano

Os valores são processados com segurança pelo Mercado Pago e podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da renovação seguinte.

5.2. Cancelamento. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, através do canal de suporte da Plataforma. O cancelamento é efetivado ao final do ciclo já pago (mensal, semestral ou anual), permanecendo o acesso ativo até essa data. Não há reembolso proporcional de valores já pagos, salvo em caso de cobrança indevida, erro comprovado do sistema ou exigência legal aplicável.

5.3. Inadimplência. O não pagamento da assinatura na data de vencimento poderá resultar na suspensão do acesso ao Portal do Proprietário até a regularização.

6. Limitação de Responsabilidade

O HorseSmart é uma ferramenta de apoio à gestão de informações veterinárias e não substitui o julgamento clínico do médico-veterinário responsável pelo atendimento do animal. A Plataforma não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nos registros nela armazenados.

7. Ferramentas de Inteligência Artificial

Determinadas funcionalidades administrativas da Plataforma (disponíveis ao veterinário responsável pelo animal, não diretamente ao Usuário/proprietário) utilizam Inteligência Artificial generativa de terceiros para automatizar tarefas como leitura e classificação de itens a partir de fotos. Resultados gerados por IA são sempre sujeitos à conferência humana antes de produzirem qualquer efeito no sistema e podem conter imprecisões. O HorseSmart não garante a exatidão de conteúdo extraído ou sugerido por IA e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nele sem a devida revisão. Mais detalhes sobre o uso de IA e o tratamento de dados envolvido constam na Política de Privacidade e Termos de Uso (LGPD).

8. Alterações nestes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo eventuais alterações significativas comunicadas por e-mail ou aviso no portal com antecedência mínima de 15 dias.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Estes Termos de Serviço devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e Termos de Uso (LGPD).