1. Identificação das Partes

Prestadora: Horse Smart LTDA, CNPJ 47.656.849/0001-81, responsável pela plataforma digital HorseSmart ("Plataforma").
Usuário: pessoa física ou jurídica, proprietária de equino(s) e/ou contratante do Portal do Proprietário, que aceita estes Termos ao criar uma conta.

2. Objeto do Serviço

O HorseSmart disponibiliza uma plataforma SaaS de gestão veterinária equina, incluindo o Portal do Proprietário — ferramenta para acompanhamento de atendimentos veterinários, prontuário digital, carteira de vacinação, exames, receitas, faturas e histórico dos animais sob sua propriedade, mediante assinatura paga conforme Cláusula 5.

3. Cadastro e Obrigações do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e dados dos animais)
• Manter a confidencialidade de sua senha de acesso e ser responsável pelas atividades realizadas em sua conta
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados à gestão veterinária de seus animais
• Não enviar conteúdo (imagens, documentos, textos) que viole direitos de terceiros, seja ilícito ou ofensivo

4. Propriedade Intelectual e Remoção de Conteúdo Enviado por Upload

4.1. Titularidade. O Usuário mantém integralmente a titularidade dos direitos autorais e de imagem sobre todo o conteúdo que enviar à Plataforma por meio de upload, incluindo, sem limitação, fotos de cavalos, exames, receitas, laudos e demais documentos anexados ao prontuário ("Conteúdo Enviado"). O HorseSmart não reivindica qualquer propriedade sobre o Conteúdo Enviado.

4.2. Licença limitada. Ao realizar o upload, o Usuário concede à Horse Smart LTDA uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para armazenar, processar, exibir e reproduzir o Conteúdo Enviado unicamente na medida necessária para a prestação do serviço contratado (ex.: exibição no prontuário, geração de PDFs, backup técnico e sincronização entre portais). Essa licença não autoriza uso comercial, publicitário ou cessão a terceiros fora das hipóteses de compartilhamento previstas na Política de Privacidade.

4.3. Cláusula de remoção. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a remoção de suas imagens e documentos armazenados na Plataforma:

• A solicitação deve ser feita através do canal de suporte (e-mail horsesmartajuda@proton.me) ou diretamente pelas funcionalidades de exclusão disponíveis no portal, quando aplicável
• A remoção será efetivada em até 15 (quinze) dias corridos a partir da solicitação, incluindo cópias de backup
• Exceção: documentos vinculados ao prontuário veterinário (exames, receitas, laudos) podem ter a remoção postergada ou negada quando sua retenção for exigida por obrigação legal, regulatória, fiscal ou para exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial, hipótese em que o Usuário será informado do motivo e do prazo estimado de retenção
• A remoção de fotos de cavalos que não integrem o prontuário clínico (ex.: fotos de perfil/cadastro) não está sujeita à exceção acima e será processada normalmente no prazo informado

5. Plano, Cobrança e Cancelamento

5.1. Valor e periodicidade. O Portal do Proprietário é oferecido com 30 (trinta) dias de teste gratuito a partir do cadastro. Encerrado o período gratuito, será cobrado o valor do plano escolhido pelo Usuário no ato da assinatura, exibido de forma clara na tela de seleção de plano antes de qualquer cobrança:

• Plano Mensal: R$ 19,90, cobrado mensalmente
• Plano Semestral: R$ 99,90, cobrado a cada 6 (seis) meses
• Plano Anual: R$ 199,90, cobrado uma vez ao ano

Os valores são processados com segurança pelo Mercado Pago e podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da renovação seguinte.

5.2. Cancelamento. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, através do canal de suporte da Plataforma. O cancelamento é efetivado ao final do ciclo já pago (mensal, semestral ou anual), permanecendo o acesso ativo até essa data. Não há reembolso proporcional de valores já pagos, salvo em caso de cobrança indevida, erro comprovado do sistema ou exigência legal aplicável.

5.3. Inadimplência. O não pagamento da assinatura na data de vencimento poderá resultar na suspensão do acesso ao Portal do Proprietário até a regularização.

6. Limitação de Responsabilidade

O HorseSmart é uma ferramenta de apoio à gestão de informações veterinárias e não substitui o julgamento clínico do médico-veterinário responsável pelo atendimento do animal. A Plataforma não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nos registros nela armazenados.

7. Alterações nestes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo eventuais alterações significativas comunicadas por e-mail ou aviso no portal com antecedência mínima de 15 dias.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Estes Termos de Serviço devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e Termos de Uso (LGPD).